Evite que seu documento fique com exigências.

 

Como existem vários tipos de documento com naturezas diferentes é difícil estabelecer uma regra única para que seu documento não fique com pendências quando ingressar no registro de imóveis, mas alguns cuidados podem ser tomados, principalmente por aqueles que se aventuram a cuidar de uma documentação sem a orientação de um profissional de Registro Imobiliário.

Antes de dar entrada no documento verifique a qualificação das partes envolvidas, que tem de estar exatamente igual ao ultimo registro imobiliário quando constar na matricula do imóvel, ou deve constar da maioria dos documentos, inclusive documentos judiciais. A qualificação deve conter Nome completo sem abreviações, Nacionalidade, Profissão que expresse a capacidade civil (pessoa maior), CPF, Estado civil, que se for a de Solteiro (a), Separado (a), Divorciado (a), ou Viúvo (a) deve vir com a declaração se vive ou não em União estável com alguém, e também a Residência ou local de domicílio. Verifique sempre se esses itens estão corretos!

O outro assunto muito importante é a parte Fiscal, os impostos quando houver, as certidões fiscais e dos distribuidores quando for o caso, mas quando forem necessárias as certidões, deverão estar com os nomes corretos, e dentro do prazo de validade, procure orientação de um profissional quanto a parte fiscal se for o caso do seu documento, mas lembre-se que o imposto deverá sempre estar relacionado com exatidão ou anexo ao documento conforme o caso. Lembre-se que o documento apresentado deve coincidir com o ultimo documento apresentado, quanto ao proprietário do imóvel ou ao detentor de algum direito já registrado ou averbado.

 

Primeira aquisição imobiliária.

 

A primeira aquisição imobiliária é favorecida por duas leis. Uma lei Federal (6015/73 art. 290) que concede um desconto nos atos de lavratura e de registro na parte financiada da transação e outra lei Estadual (lei 3217/77) que isenta o 1º adquirente do acréscimo previsto pelas leis estaduais 3217/77, acréscimo de 20% para o Fundo do Tribunal de Justiça (FTJ), lei 4664/05 acréscimo de 5% para o do Fundo da Defensoria Pública (FUNDPERJ) , lei 111/06 acréscimo de 5% para o do Fundo da Procuradoria do Estado (FUNPERJ) e lei 6281/2012 acréscimo de 4% para o Fundo de Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais (FUNARPEN).

Quando for a sua primeira aquisição imobiliária, e ela for para fins residenciais, e financiada pelo sistema financeiro da habitação, este fato deve ser declarado no documento, e se for um contrato particular de um agente financeiro e a declaração não for expressa ou estiver incorreta, pode ser aceita uma declaração avulsa com firma reconhecida de todos os compradores, e em ambos os casos tem de ser anexado as certidões do 5º e 6º distribuidores em nome dos compradores e quando o documento for uma escritura pública é necessário juntar uma xerox dessas certidões autenticada pelo próprio cartório que lavrou a escritura. Para contratos fora do âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, existe um modelo próprio de declaração que isenta o documento dos acréscimos estabelecidos pelas leis estaduais.

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