Finalidade

Os Serviços concernentes aos Registros Públicos foram estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, e estão sujeitos ao regime estabelecido pela Lei 6015 de 31/12/1973.

As transações imobiliárias devem ser registradas no Registro de Imóveis para garantia de sua eficácia jurídica e publicidade das mesmas.

Qualquer documento que transmita, altere, modifique ou imponha condições sobre imóveis, deve ser registrado no Registro de Imóveis para sua validade em relação a terceiros ou para sua disponibilidade.